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22 de Março de 2019

A maioridade penal é cláusula pétrea cara-pálida

Chega de hipocrisia e ignorância!

Nana Morais, Estudante
Publicado por Nana Morais
há 5 anos

Por Rômulo de Andrade Moreira

A maioridade penal clusula ptrea cara-plida

Yorrally Ferreira Dias, assassinada pelo namorado

Segundo a Agência Senado:

o recente assassinato de uma adolescente de 14 anos em Brasília pelo namorado prestes a completar 18 anos levou senadores a voltar a defender, em Plenário, mudanças na maioridade penal. Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia recebido a visita de Joselito Dias e Rosemari Dias, pais da jovem morta, Yorraly Ferreira Dias.O assassino filmou o crime e divulgou o vídeo entre amigos por meio de um aplicativo de troca de mensagens. A principal proposta de mudança na maioridade é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de a Justiça aplicar a adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro penas impostas hoje somente a adultos.

A PEC foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas vai a votação em Plenário, depois de apresentação de recurso. Ao pedir a aprovação da PEC 33, Aloysio Nunes explicou que a proposta mantém a regra da maioridade aos 18 anos, mas abre uma exceção que contempla os casos de crimes hediondos. Ele disse que, pelo texto, o promotor que atua na Vara da Criança e do Adolescente perante a qual esteja sendo apurado ato infracional pode pedir a exceção para que o menor de 16 a 18 anos seja julgado como adulto. –

Assim, o juiz, depois de uma apuração criteriosa, poderá chegar à conclusão de que aquele adolescente que cometeu crime hediondo poderá ser submetido à lei penal, e não ao ECA – argumentou o senador. Para o senador Magno Malta (PR-ES), a proposta de Aloysio é um gesto positivo, pois é a uma resposta a uma sociedade que sofre, que se angustia e que “agoniza de dor e de lágrimas”. Ele criticou o governo, que teria “mandado derrubar” a PEC, e lamentou o crime que tirou a vida de Yorraly. – O Senado não pode se acovardar, não pode se apequenar, não pode, enfim, deixar de enfrentar esta questão que angustia a família brasileira – declarou Malta.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que relatou sete projetos relativos à maioridade penal na CCJ, apontou um diferencial no texto de Aloysio Nunes. Para ele, o projeto foi o único a propor uma “uma saída razoável e equilibrada” para uma questão em que as opiniões tendem a se radicalizar. Para Ferraço, o Senado não pode ter medo de enfrentar temas polêmicos. O senador alertou para o risco de que, na falta de uma decisão no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha de se pronunciar.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que está refletindo a respeito de uma possível modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo Suplicy, há um diálogo importante, construtivo e respeitoso, em torno da proposta de Aloysio. O presidente Renan Calheiros afirmou que vai conversar com os líderes partidários para definir um momento adequado para a apreciação do requerimento para votar a matéria. Ele reconheceu que o assunto “é complexo”, mas disse acreditar que até abril a PEC seja apreciada no Plenário. – Será a oportunidade para que cada um vote da maneira que entender como deve votar. Democracia é isso – disse.” (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado).

Já a Agência Brasil noticiou a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos nos casos de crime hediondo, in verbis:

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (18) que pretende colocar, em breve, na pauta de votação da Casa a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos em casos de crimes hediondos. O presidente deu a declaração após encontro com os pais da adolescente Yorraly Ferreira, de 14 anos, que morava no Distrito Federal e foi assassinada pelo namorado. O rapaz foi preso duas horas antes de completar 18 anos.”

Na TV iGnão deu outra:“Nós vamos conversar com os líderes e já assumimos o compromisso de pautar essa matéria. É evidente que é uma matéria complexa, mas será sobretudo a oportunidade para que cada um vote da maneira que ache que deve votar”, disse o presidente do Senado. A proposta, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pela maioria governista. No entanto, ele apresentou recurso para que seja analisada no plenário do Senado.

O texto da proposta estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos nos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade também poderá ser imposta em casos de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Conforme a proposta, a punição só poderá ser pedida pelo Ministério Público.

A decisão sobre esses casos também caberá a juízes da infância e da adolescência. A mãe de Yorraly, Rosemary Dias da Silva, pediu que Renan Calheiros interceda para que ela seja recebida pela presidenta Dilma Rousseff. “Quero que a presidenta me ouça, porque ela é mãe como eu sou, e ajude a aprovar a redução da maioridade penal para que outras mães não passem pelo que eu estou passando”, disse ao sair do encontro. Rosemary desmaiou e precisou ser atendida no serviço médico do Senado. Após se recuperar, ela disse que ficará acampada em frente ao Palácio do Planalto até ter um encontro com a presidenta Dilma.”

A maioridade penal clusula ptrea cara-plida

Tudo balela, fantasia, para aplacar o clamor público causado por mais um crime absurdo praticado por um adolescente infrator. É óbvio que o art. 228 da Constituição Federal constitui-se, de forma induvidosa, em cláusula pétrea e, portanto, não sujeito, sequer, à modificação por emenda à Constituição. Somente uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderia tornar penalmente imputáveis os menores de dezesseis anos.

Aprende-se nos primeiros da faculdade de Direito que os direitos e garantias fundamentais não estão apenas inscritos no art. 5º., da nossa Constituição, muito pelo contrário: estão contidos em outros dispositivos (cfr., verbi gratia o art. 7º.).

Também no início do estudo do Direito Constitucional, ensina-se que cláusula pétrea não pode ser modificada por norma constitucional derivada, mas, apenas, oriunda do Poder Constituinte Originário.

O que o Congresso faz é demagogia com o povo brasileiro, mesmo porque a diminuição da maioridade penal em nada, absolutamente em nada, resolveria o problema da criminalidade. Qual a vantagem de se colocar um adolescente de dezesseis anos em uma penitenciária, uma verdadeira universidade do crime?

A maioridade penal clusula ptrea cara-plida

O modelo clássico de Justiça Penal, fundado na crença de que a pena privativa de liberdade seria suficiente para, por si só, resolver a questão da violência, vem cedendo espaço para um novo modelo penal, este baseado na ideia da prisão como extrema ratio e que só se justificaria para casos de efetiva gravidade. Passa-se gradativamente de uma política paleo rrepressiva ou de hard control, de cunho eminentemente simbólico (consubstanciada em uma série de leis incriminadoras, muitas das quais eivadas com vícios de inconstitucionalidade, aumentando desmesurada e desproporcionalmente a duração das penas, inviabilizando direitos e garantias fundamentais do homem, tipificando desnecessariamente novas condutas, etc.) para uma tendência despenalizadora, traduzida em leis como a que ora nos referimos ou como a que criou os Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95).[1]

Hoje, portanto, ainda que o nosso sistema penal privilegie induvidosamente o encarceramento (acreditando, ainda, na função dissuasória da prisão), o certo é que a tendência mundial de alternativizar este modelo clássico vem penetrando no Brasil e tomando força entre os nossos melhores doutrinadores. Penalistas pátrios consagrados como Luiz Flávio Gomes, Cezar Roberto Bitencourt, Damásio de Jesus, Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti, e tantos outros, já se debruçaram sobre a matéria. Este último, aliás, lembrando Ferri, afirma que “a luta contra os excessos do poder punitivo não é recente. Ela é apenas reafirmada em atenção às novas perspectivas de causas antigas.”[2]

É indiscutível que a pena de prisão em todo o mundo passa por uma crise sem precedentes. A ideia disseminada a partir do século XIX segundo a qual a prisão seria a principal resposta penológica na prevenção e repressão ao crime perdeu fôlego, predominando atualmente “uma atitude pessimista, que já não tem muitas esperanças sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional[3], como pensa Cezar Roberto Bitencourt.

É induvidoso que o cárcere deve ser concebido como última via para a problemática da violência, pois não é, nunca foi e jamais será solução possível para a segurança pública de um povo.

É de Hulsman a seguinte afirmação: “Em inúmeros casos, a experiência do processo e do encarceramento produz nos condenados um estigma que pode se tornar profundo. Há estudos científicos, sérios e reiterados, mostrando que as definições legais e a rejeição social por elas produzida podem determinar a percepção do eu como realmente ‘desviante’ e, assim, levar algumas pessoas a viver conforme esta imagem, marginalmente. Vemo-nos de novo diante da constatação de que o sistema penal cria o delinquente, mas, agora, num nível muito mais inquietante e grave: o nível da interiorização pela pessoa atingida do etiquetamento legal e social.”[4]

O próprio sistema carcerário brasileiro revela o quadro social reinante neste País, pois nele estão “guardados” os excluídos de toda ordem, basicamente aqueles indivíduos banidos pelo injusto e selvagem sistema econômico no qual vivemos; o nosso sistema carcerário está repleto de pobres e isto não é, evidentemente, uma “mera coincidência”. Ao contrário: o sistema penal, repressivo por sua própria natureza, atinge tão-somente a classe pobre da sociedade. Sua eficácia se restringe, infelizmente, a ela. As exceções que conhecemos apenas confirmam a regra.

E isto ocorre porque, via de regra, a falta de condições mínimas de vida (como, por exemplo, a falta de comida), leva o homem ao desespero e ao caminho do crime, como também o levam a doença, a fome e a ausência de educação na infância. Assim, aquele que foi privado durante toda a sua vida (principalmente no seu início) dessas mínimas condições estaria mais propenso ao cometimento do delito, pelo simples fato de não haver para ele qualquer outra opção; há exceções, é verdade, porém estas, de tão poucas, apenas confirmam a regra.

Aliás, a esse respeito, há uma opinião bastante interessante de Maria Lúcia Karam, segundo a qual “hoje, como há duzentos anos, mantém-se pertinente a indagação de por que razão os indivíduos despojados de seus direitos básicos, como ocorre com a maioria da população de nosso país, estariam obrigados a respeitar as leis.[5]

De forma que esse quadro socioeconômico existente no Brasil, revelador de inúmeras injustiças sociais, leva a muitos outros questionamentos, como por exemplo: para que serve o nosso sistema penal? A quem são dirigidos os sistemas repressivo e punitivo brasileiros? E o sistema penitenciário é administrado para quem? E, por fim, a segurança pública é, efetivamente, apenas um caso de polícia?

Ao longo dos anos a ineficiência da pena de prisão na tutela da segurança pública se mostrou de tal forma clara que chega a ser difícil qualquer contestação a respeito. Em nosso País, por exemplo, muitas leis penais puramente repressivas estão a todo o momento sendo sancionadas, como as leis de crimes hediondos, a prisão temporária, a criminalização do porte de arma, a lei de combate ao crime organizado, etc, sempre para satisfazer a opinião pública (previamente manipulada pelos meios de comunicação), sem que se atente para a boa técnica legislativa e, o que é pior, para a sua constitucionalidade. E, mais: o encarceramento como base para a repressão.

Assim, por exemplo, ao comentar a lei dos crimes hediondos, Alberto Silva Franco afirma que ela, “na linha dos pressupostos ideológicos e dos valores consagrados pelo Movimento da Lei e da Ordem, deu suporte à ideia de que leis de extrema severidade e penas privativas de alto calibre são suficientes para pôr cobro à criminalidade violenta. Nada mais ilusório.[6]

Querer, portanto, que a aplicação da pena de privação da liberdade de adolescentes de dezesseis anos resolva a questão da segurança pública é desconhecer as raízes da criminalidade, pois de nada adiantam leis severas, criminalização excessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais cruéis… Vale a pena citar o grande advogado Evandro Lins e Silva, que diz:

Muitos acham que a severidade do sistema intimida e acovarda os criminosos, mas eu não tenho conhecimento de nenhum que tenha feito uma consulta ao Código Penal antes de infringi-lo.[7]O mesmo jurista, Ministro aposentado do STF, em outra oportunidade afirmou: “precisamos despenalizar alguns crimes e criar punições alternativas, que serão mais eficientes no combate à impunidade e na recuperação do infrator (…). Já está provado que a cadeia é a universidade às avessas, porque fabrica criminosos, ao invés de recuperá-los.”

A miséria econômica e cultural em que vivemos é, sem dúvida, a responsável por este alto índice de violência existente hoje em nossa sociedade; tal fato se mostra mais evidente (e mais chocante) quando se constata o número impressionante de crianças e adolescentes infratores que já convivem, desde cedo e lado a lado, comum sistema de vida diferenciado de qualquer parâmetro de dignidade, iniciando-se logo na marginalidade, na dependência de drogas lícitas e ilícitas, na degenerescência moral, no absoluto desprezo pela vida humana (inclusive pela própria), no ódio e na revolta. Para Vico Mañas, é preciso “despertar a atenção para a relevante questão do adolescente infrator, conscientes de que, enquanto não se estabelecer eficaz e efetiva política pública de enfrentamento dos problemas verificados nessa área, será inútil continuar punindo a população adulta, como também continuará sendo inútil, para os juristas, a construção de seus belos sistemas teóricos”.[8]

Tenho repetido, cotidianamente, que a nossa realidade carcerária é preocupante; os nossos presídios e as nossas penitenciárias, abarrotados, recebem a cada dia um sem número de indiciados, processados ou condenados, sem que se tenha a mínima estrutura para recebê-los; e há, ainda, milhares de mandados de prisão a serem cumpridos; ao invés de lugares de ressocialização do homem, tornam-se, ao contrário, fábricas de criminosos, de revoltados, de desiludidos, de desesperados; por outro lado, a volta para a sociedade (através da liberdade), ao invés de solução, muitas das vezes, torna-se mais uma via crucis, pois são homens fisicamente libertos, porém, de tal forma estigmatizados que tornam-se reféns do seu próprio passado.[9]

Hoje, o homem que cumpre uma pena ou de qualquer outra maneira deixa o cárcere encontra diante de si a triste realidade do desemprego, do descrédito, da desconfiança, do medo e do desprezo, restando-lhe poucas alternativas que não o acolhimento pelos seus antigos companheiros; este homem é, em verdade, um ser destinado ao retorno: retorno à fome, ao crime, ao cárcere (só não volta se morrer). Imagine um adolescente de dezesseis anos?

Bem a propósito é a lição de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira: “Ao clamar pelo encarceramento e por nada mais, a sociedade se esquece de que o homem preso voltará ao convívio social, cedo ou tarde. Portanto, prepará-lo para sua reinserção, se não encarado como um dever social e humanitário, deveria ser visto, pelo menos, pela ótica da autopreservação.” (Folha de São Paulo, 06/06/2005).

O Professor de Sociologia da Universidade de Oslo, Thomas Mathiesen avalia que “se as pessoas realmente soubessem o quão fragilmente a prisão, assim como as outras partes do sistema de controle criminal, as protegem – de fato, se elas soubessem como a prisão somente cria uma sociedade mais perigosa por produzir pessoas mais perigosas -, um clima para o desmantelamento das prisões deveria, necessariamente, começar já. Porque as pessoas, em contraste com as prisões, são racionais nesse assunto. Mas a informação fria e seca não é suficiente; a falha das prisões deveria ser ‘sentida’ em direção a um nível emocional mais profundo e, assim fazer parte de nossa definição cultural sobre a situação.[10]

Vale a pena citar, mais uma vez, Lins e Silva, pela autoridade de quem, ao longo de mais de 60 anos de profissão, sempre dignificou a advocacia criminal brasileira e a magistratura nacional; diz ele:

A prisão avilta, degrada e nada mais é do que uma jaula reprodutora de criminosos”, informando que no último congresso mundial de direito criminal, que reuniu mais de 1.000 criminalistas de todo o mundo, “nem meia dúzia eram favoráveis à prisão.[11]

Ademais, as condições atuais do cárcere, especialmente na América Latina, fazem com que, a partir da ociosidade em que vivem os detentos, estabeleça-se o que se convencionou chamar de “subcultura carcerária”, um sistema de regras próprias no qual não se respeita a vida, nem a integridade física dos companheiros, valendo intra muros a “lei do mais forte”, insusceptível, inclusive, de intervenção oficial de qualquer ordem.

Já no século XVIII, Beccaria, autor italiano, embora clássica, já afirmava: “Entre as penalidades e no modo de aplicá-las proporcionalmente aos crimes, é necessário, portanto, escolher os meios que devem provocar no espírito público a impressão mais eficiente e mais perdurável e, igualmente, menos cruel no organismo do culpado.”[12]

Por sua vez, Marat, embora editada em Paris no ano de 1790, já advertia que “es un error creer que se detiene el malo por el rigor de los suplicios, su imagen se desvanece bien pronto. Pero las necesidades que sin cesar atormentan a un desgraciado le persiguen por todas partes. Encuentra ocasión favorable? Pues no escucha más que esa voz importuna y sucumbe a la tentación.”[13]

Para concluir, vejamos, a propósito, a lição de Érica Babini do Machado (Doutora em Direito Penal pela Universidade Federal de Pernambuco e Professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade de Pernambuco) e Marília Montenegro de Mello (Doutora em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Federal de Santa Catarina e Professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco), em artigo intitulado “Nas ruas, o eco à redução da violência estatal perpassa necessariamente o apoio à não redução da idade penal”:

É notória a ocupação das ruas por todo o Brasil. População insatisfeita com suas instituições, ativamente demandando atenção dos poderes públicos, no exercício da democracia. Algumas exigências são uníssonas, como investimentos em educação e saúde e especialmente a redução da violência estatal na repressão destes movimentos, outras não. Não é sobre a falta de unidade que aqui se quer abordar, mas a preocupação diz respeito a questões que:

1) são construídas com base em informações superficiais, na maioria das vezes distorcidas pela mídia;

2) democracia não significa maioria e quantidade. Comecemos pelo fim. A compreensão da democracia perpassa a salvaguarda de direitos fundamentais como consagração da Dignidade da Pessoa Humana. Não se restringe a números em votação, o que consagraria a forma, destituindo o conteúdo (Oliveira, 2010).

Nesse sentido, a democracia não se reduz a mero sistema político, é ela que garante a ideia do Estado de Direito, o qual não cumpre apenas os princípios formais de legalidade, igualdade… mas vai além. Quer-se dizer que a democracia convive com a indeterminação (Lefort, 1991), cujo fundamento último é o reconhecimento da dignidade da pessoa (Rabenhorst, 2001, p. 48), a qual, nem mesmo pela maioria pode ser aviltada. É nesse sentido racional do debate político que se entende que a população deve ser “empoderada” de argumentos sobre as suas reivindicações, a fim de que os esforços da ida às ruas não sejam despiciendos, a partir de demandas inconciliáveis com o respeito à dignidade humana. Volta-se a dizer, a pluralidade é essência da democracia (e por isso variadas as reclamações políticas), que em seus fundamentos não dispõe de valores absolutos, exceto o valor que a faz existir: o próprio homem eis “o ‘ethos’ da moralidade democrática” (Rabenhorst, 2001, p. 48). Resta claro que os direitos fundamentais não necessitam do consentimento da maioria da população, devendo ser garantidos sempre. Não valendo, portanto, o argumento de que a maioria da população é a favor do rebaixamento da menoridade penal.

“Ninguna mayoría, se ha dicho, puede decidir la supresión de un inocente o la privación de los derechos fundamentales de un individuo o un grupo minoritario; y tampoco puede dejar de decidir las medidas necesarias para que a un ciudadano le sea asegurada la subsistencia y la supervivencia. En suma, el principio de la democracia política, relativo al quién decide, se encuentra subordinado a los principios de la democracia social relativos a qué no es lícito decidir y a qué es lícito dejar de decidir” (Ferrajoli, 1997, p. 865).

A relação entre a democracia e os direitos humanos não pode restringir-se apenas aos direitos políticos, mas deve atingir também os direitos econômicos, sociais e culturais, razão pela qual não pode reduzir-se à realização de eleições: “A construção de uma democracia real e o fortalecimento do Estado de Direito hão de dar-se à luz da interrelação ou indivisibilidade de todos os direitos humanos” (Cançado Trindade, 1993, p. 211). Então, para que haja uma exigência dos direitos humanos é necessária a existência de um Estado Democrático de Direito, em que “derechos fundamentales y democracia, a pesar de todas las tensiones, entren en una inseparable asociación” (Alexy, 1995, p. 136).

É com base nessas considerações e na tentativa de produzir conhecimento a partir de informações que se pretende munir a população de informações a respeito da PEC 33/2011 que visa reduzir a idade penal para 16 anos e do Projeto de Decreto Legislativo do Senado 539/2012, que tem como objeto a convocação de Plebiscito para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014 sobre a alteração da maioridade penal. Vejamos:

A) O adolescente é um ser em desenvolvimento da sua personalidade. Extremamente informado, cada vez mais cedo depara com uma gama de escolhas e decisões a tomar. No entanto, informação não se confunde com maturidade, ponderação de consequências ante as escolhas. Os adolescentes são impulsivos, subestimam riscos, suscetíveis ao stress, são mais instáveis no sentido de controlar suas emoções. Desse modo, as decisões contam apenas com os efeitos a curto prazo, sem mencionar a necessidade de condutas específicas para integração, num movimento de pertencimento (Mercurio, 2010). Os jovens parecem procurar uma obtenção de prestígio e saliência social, as quais passam a ser alcançadas por condutas de riscos, justificadas como a busca de novas experiências de prazer e emoção. Afirma-se que “sem rebeldia e sem contestações não há adolescência normal” (Osório, 1992). Por isso é viável afirmar que a normalidade da adolescência é contestadora, arredia, desbravadora e ousada, razão pela qual a adolescência é infratora (e isto é um pleonasmo!); no entanto, o que se costuma afirmar é que somente alguns o são. Na verdade, nem toda transgressão é delinquência, razão pela qual este status (delinquente), além de transitório, não está incorporado na estrutura cognitivo-emocional; até porque com o amadurecimento dos adolescentes, pequenas infrações são deixadas de lado, ao passar por uma fase chamada peack-age (Albrecht, 1990), sem necessidade de cerco punitivo.

B) A Convenção dos Direitos da Criança de 1989 é um março de superação do paradigma tutelar, quando “menores” eram objeto e não sujeitos de direito. À CDC somam-se vários outros documentos que se convencionou denominar Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral à Criança, os quais têm por fundamentos os valores em Direitos Humanos. O Brasil é pioneiro na América Latina em aderir à Convenção, por meio do Decreto 99.710/1990, de modo que crianças e adolescentes têm direitos e garantias fundamentais atribuídos a qualquer cidadão brasileiro. Pela primeira vez na história das constituições, o Brasil prevê dois artigos específicos (227 e 228) sobre a temática, neste último estabelece a idade penal aos 18 anos, adequando-se às recomendações internacionais.

C) A definição de uma idade penal deriva da condição da personalidade infantojuvenil, que está em processo de desenvolvimento, garantindo esse desenvolvimento sadio e paulatino. Ou seja, inimputabilidade, que não se confunde com irresponsabilidade, torna-se um direito fundamental (Sposato, 2009), razão pela qual é cláusula pétrea e impassível de modificação, tal como define o art. 60, § 4.º, IV, da CF. Aliás, o estabelecimento de uma idade mínima para início da responsabilização atende a instruções das Regras de Beijing (item 4.1).

D) Desse modo, não pode haver alteração da idade penal, nem mesmo mediante plebiscito. Somente uma nova Constituinte poderia alterar o direito à inimputabilidade. Outrossim, vigora no Brasil o princípio da proibição do retrocesso (Silva, 2010), segundo o qual a sociedade não pode abandonar conquistas históricas e sociais, especialmente as positivadas na Constituição. Para além, considerando ser o Brasil signatário daqueles documentos internacionais, prévios à EC 45, e sendo fundados em direitos humanos, aqueles têm natureza supralegal, dado o julgamento dos RE 466.343/SP e RE 349.703 do STF. Ou seja, os ditos tratados internacionais situam-se entre as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional, de modo que não podem afrontar/revogar os dispositivos da Carta Magna, porém, têm o condão de paralisar os conteúdos normativos expressos nas legislações infraconstitucionais que com eles sejam conflitantes.

E) A pretensão social de redução da idade penal decorre de um falso conhecimento da realidade da infância e juventude brasileiras, seja porque a alta criminalidade não é praticada por adolescentes, seja porque os atos infracionais não são graves. Segundo o IBGE de 24.461.666 de adolescentes no Brasil, apenas 0,1425% representa a população dos que se encontram em conflito com a lei, o que em números absolutos significa 34.870; bem diferente do que passa a mídia, no seu contexto de alarme social. Além disso, a maioria dos atos infracionais são roubo, tráfico de entorpecentes, homicídio. Outros delitos com proporções muito menores (CNJ, 2011).

F) Há um mito da impunidade. Os adolescentes em conflito com a lei são devidamente responsabilizados por seus atos infracionais, e na maioria das vezes mais do que os adultos. A afirmativa decorre do desconhecimento jurídico e da realidade das medidas socioeducativas, que são muito assemelhadas às penas estabelecidas na legislação penal. A exemplo disso é que no sistema infracional não há previsão do instituto da prescrição (coube à jurisprudência – Súm. 338 do STJ), da execução de medidas socioeducativas (a Lei do Sinase não prevê a concessão de benefícios, tal como estabelece a Lei de Execução Penal), da cominação proporcional e individualizada de penas e delitos (todas as medidas socioeducativas têm prazo mínimo e máximo para a reavaliação, independentemente do tipo de ato infracional praticado). Não somente. As condições de internação são de superlotação. Para registrar, em Pernambuco, existem 12 unidades de internação, com o total de 737 vagas, mas com 13.719 internos, o que significa um déficit de 12.982 vagas. No que tange ao encaminhamento dos processos no Judiciário é comum se perceber internações desprovidas de fundamento legal, como é o caso da prática de tráfico de entorpecente (inclusive o STJ promulgou a Súmula 492 proibindo tal hipótese) em clara violação ao princípio da legalidade, mas eufemisticamente justificado pelo caráter pedagógico da medida.

G) A crença popular de que a lei penal é capaz de promover defesa social ampara-se na promessa de prevenção geral, a qual, porém, inexiste. Tal assertiva pode ser percebida no âmbito dos adultos com comparação entre os dados carcerários e a produção legislativa em matéria penal desde a década de 90. Ou seja, o efeito simbólico da lei penal de intimidação não funciona.

H) A sociedade desconhece a realidade socioeconômica e o grau de vitimização da população infantojuvenil. Segundo o IBGE em 2005 e 2006, o Brasil tinha 24.461.666 adolescentes entre 12 e 18 anos, entre os quais existem discrepantes diferenças sociais: há maior pobreza nas famílias dos adolescentes não brancos do que nas de brancos. Outrossim, mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010, ficando o país na quarta posição entre os 99 países com as maiores taxas de homicídio de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos, um índice que cresce vertiginosamente ao longo dos anos (Waiselfisz, 2012, p. 47). Em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus-tratos e agressões. Desse total de casos, 68% sofreram negligência, 49,20% violência psicológica, 46,70% violência física, 29,20% violência sexual e 8,60% exploração do trabalho infantil, conforme levantamento feito entre janeiro e agosto de 2011 (Abrinq, 2012). Em 34 instituições brasileiras, pelo menos um adolescente foi abusado sexualmente e são eles vítimas de homicídio. Como se percebe há uma extrema violência praticada por adultos contra crianças e adolescentes pobres e negros, de modo que é possível alegar que, se se argumenta que a criminalidade praticada por adolescentes aumenta, esta assertiva é o atestado da incompetência estatal no que tange ao abandono. Porém, no espaço social alarmado e amedrontado, é politicamente mais eleitoreiro falar em soluções simplistas de segurança pública, em vez de cuidar da infância pobre e vitimizada brasileira. Ou seja, a penalização dos problemas sociais é a política de pão e circo do poder público ante a sociedade desinformada e acrítica.

I) O reflexo das desigualdades sociais e do desinteresse governamental pela infância e juventude pobre e marginalizada é refletido nos espaços institucionalizados das medidas socioeducativas. Em 2002 (Paiva) já verificava que os adolescentes submetidos às medidas socioeducativas eram 90% do sexo masculino; com idade entre 16 e 18 anos (76%); da raça negra (mais de 60%); não frequentavam a escola (51%), não trabalhavam (49%) e viviam com a família (81%) quando praticaram o delito. Não concluíram o ensino fundamental (quase 50%); eram usuários de drogas (85,6%). Recentemente, verificou-se que esse quadro não sofreu modificações (Ministério da Justiça, 2010). Portanto, o que se verifica é que a desigualdade social entre adolescentes na população brasileira é reproduzida no âmbito dos adolescentes ditos infratores, sendo fácil compreender que os problemas sociais são resolvidos no espaço da institucionalização, de modo que é possível perceber que a proposta de redução da idade penal é uma forma simplista de retardar/desvirtuar a responsabilidade estatal e da sociedade civil organizada de inclusão social e resgate cidadão da infância marginalizada.

j) Não obstante todas essas questões, nada adianta a transferência do adolescente para o sistema carcerário com déficit de 84,9% de vagas (Ministério da Justiça, 2012). Sem levar em conta a cultura violenta e criminógena do cárcere, a qual se instalará fortemente nos adolescentes, visto estarem os estes em desenvolvimento da sua personalidade. Enfim, todos esses argumentos são levantados no sentido de alertar a população de que a demanda nas ruas, entre outras, de redução da violência estatal, perpassa necessariamente a diminuição da violência do Estado perante a adolescência marginalizada, e que a defesa da redução da idade penal, contrariamente ao que se reivindica, é uma carta de alforria para o Estado continuar violentando adolescentes pobres, desconhecidos das políticas públicas, mas perseguidos pelos mecanismos de segurança pública. Nesse momento, os sentimentos da população são de emotividade e, associados com o desconhecimento da realidade e de consequências a longo prazo, esta termina por agir muito mais na pauta dos instintos. Isso porém não pode afetar a racionalidade que justifica a existência de poderes públicos para a governança cujo dever é garantir a essência que une e sustenta a democracia a Dignidade da Pessoa Humana.”

Estas palavras tomo-as como a minha conclusão.


Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/romulomoreira/2014/03/20/a-maioridade-penaleclausula-petrea-car...

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Muito bom artigo; porém, tente convencer as milhares de vítimas de crimes brutais praticados por adolescentes se é crível, deixá-los totalmente impunes, como tem ocorrido, para, em seguida, cometerem novos crimes hediondos, e, novamente, não serem punidos. continuar lendo

É bem essa a questão. É um assunto muito polemico, mais sinceramente creio que antes de tentar reduzir a maioridade que como disse o Artigo dependeria da formação de um novo poder constituinte, nossos políticos deveriam votar projetos no sentindo de, Aumento do salário dos professores para uma educação digna, programa educação para todos, escolas que atinjam todas as classes sociais com ensino de qualidade, programa primeiro emprego, para aqueles que talvez sejam o ladrão ou assassino de amanha, tenha uma oportunidade ao menos, e acabar com esses programas, Bolsa Voto, Vale Voto, dentre outras balelas PTistas. continuar lendo

As leis ficam defasadas com o tempo e precisam ser alteradas.
Ex: A CF88 deu o poder de pessoas com 16 votarem, maioridade civil foi reduzida em 3 anos em 2003.
Hoje, um adolescente atinge sua maturidade física com 16 anos (pesquisas no mundo e no Brasil inteiro comprovaram isso). Há 15 anos era com 18 e 100 anos atrás era com 24. O acesso à informação hoje é estupidamente maior que 26 anos atrás. Resumindo, um jovem hoje não é uma criança frágil e inocente. Ele sabe o que faz e pode até escolher o presidente da República. O Brasil possui uma das maioridades mais altas do planeta. Até no Canadá é de 14 anos para casos hediondos. E leia a proposta, ela só quer separar os trombadinhas, que roubam biscoitos, dos psicopatas que matam e estupram por puro prazer. Não é redução da maioridade e sim aumento da rigidez e diminuição da impunidade dos marmanjos (que são 10cm maiores que a geração passada). Não irão pras celas normais, mas acabaria a mamata de sairem com a ficha limpa após 3 meses em casas de detenção. Esse pensamento que o Estado é responsável por tudo é um grande equívoco e a impunidade sim gera mais violência. Conheço várias pessoas pobres, sem educação e dignas. Conheço vários maloqueiros que estudaram nas melhores escolas. Quem é contra essa PL faz parte de menos de 7% da população, que nem se deu o trabalho de le-la. continuar lendo

Parabéns Sr. Adailson e Sr. Tchello Sr. Maikon, chega de impunidade, inconsequência dos atos, e hipocrisia de um sistema completamente falido. Educação falida, Saúde falida, Segurança falida, e o nosso dinheiro indo pra Cuba mensalmente. BASTA! Hora de Voltar as ruas para exercer a palavra da frase da Nossa Bandeira Brasileira. ORDEM. continuar lendo

Não tenho formação em ciências jurídicas, mas já li textos que abordam a inimputabilidade "for dummies", seguindo mais ou menos a linha de argumentação do artigo acima. Porém, não compreendo por que os casos de violência juvenil precisam ser necessariamente enquadrados no ECA ou no CP. Não há uma terceira via que atenda aos anseios da sociedade e não entre em conflito com texto constitucional, ECA e Código Penal?

A violência juvenil é uma realidade. Crianças e adultos morrem em decorrência de crimes ou, melhor dizendo, "atos violentos análogos a um crime" cometidos por adolescentes que em sã consciência tiram proveito da inimputabilidade penal. Também é uma realidade que temos muito o que melhorar em educação, saúde e habitação. A questão é: devemos exigir que exista uma ordem na resolução dos problemas sociais brasileiros?

Se acreditamos que as políticas sociais desenvolvidas nos últimos vinte anos estão surtindo algum efeito no país -- e de fato estão, se considerarmos a queda no desemprego, a redução da inflação, o aumento da alfabetização e do acesso à instrução de nível superior, o acesso à casa própria através de programas como o MCMV, etc -- deveríamos aguardar até que esses indicadores atingissem um determinado patamar para que, só a partir daí, criássemos dispositivos mais severos de sanções ao adolescente violento? Em caso positivo, que patamar seria esse?

Se um adolescente de quinze anos, culto, vivendo em uma eventual utopia do bem-estar social a que a sociedade brasileira por sorte fosse acometida num futuro distante, tendo lido toda a obra de Machado de Assis, além de ler doutrina nas horas vagas, argumentasse que matara sua namorada ciente de que o fizera por ser considerado inimputável, nem mesmo esse caso fictício seria suficiente para repensarmos a inimputabilidade, de forma a aplicar uma sanção "parapenal" a um indivíduo menor de dezoito anos?

Alguns dirão que já existe esse dispositivo parapenal, ou algo que o valha, e este dispositivo é o ECA. Porém, não me parece que o ECA esteja atendendo aos anseios da sociedade. Também não me parece que o Código Penal seja a resposta para a maior parte da comunidade jurídica e de entidades ligadas aos direitos humanos. Assim, parece que precisa ser criado um outro dispositivo capaz de dar conta da inimputabilidade penal do menor, enfrentando os desafios que o ECA não tem demonstrado ser capaz de resolver desde 1990. Aliás, parece um absurdo que o ECA misture direitos da parturiente com direitos e sanções aplicáveis a um jovem estuprador. É uma lei que tenta aglutinar água e óleo na minha humilde visão leiga.

Que o Código Penal não é o dispositivo adequado para lidar com casos como o que serviu de inspiração para o artigo, parece não haver dúvidas. Mas será que o ECA seria o único dispositivo adequado para dar conta de adolescentes que cometem atos de violência que abreviam ou marcam a vida de outras pessoas?

Em uma família saudável, a criança se defronta com a primeira manifestação da lei: os limites impostos pelos pais. Quando há um equilíbrio entre os limites e os benefícios que decorrem da obediência, a criança firma um verdadeiro contrato social com sua família. Quando há um desequilíbrio nessa relação, e caso este jovem permaneça muito tempo desassistido, poderemos estar diante de um potencial jovem infrator -- pode ter havido lei demais sem nenhum bem-estar ou lei de menos com muito bem-estar.

É inegável que o Brasil tem melhorado na questão das desigualdades sociais, se supormos que os indicadores nos dizem alguma coisa sobre isso. O salário mínimo está avançando em termos de ganho real em relação a outras profissões; a habitação formal está dando segurança jurídica para que muitas famílias não sejam removidas de suas casas ao gosto da classe política. O acesso à universidade está andando a passos largos. A constituição cidadã já passou dos 25 anos e o ECA também já está beirando um quarto de século.

Será que não é o momento de discutirmos uma alternativa capaz de impor limites ao jovem que comete atos violentos? Será que a nossa educação já não está boa -- ou em um bom ritmo de crescimento -- para começarmos a debater a questão da inimputabilidade? Obviamente, a resposta para a inimputabilidade não é a imputabilidade. É um conjunto de dispositivos legais e políticas sociais que devem preencher lacunas, com o objetivo de reduzir os atos de violência cometidos pelo jovem inimputável. continuar lendo

Faz o seguinte então, imprima esse texto e quando um "di menor" vier assaltar leia o texto completo para ele, quem sabe ele não mude de opinião ou estoure sua cabeça antes de você terminar o primeiro parágrafo. continuar lendo

Com o devido respeito, permita-me discordar na TOTALIDADE, de tão eloquente exposição.
1 - Cláusula Pétrea - Por cláusula Pétrea, entendende-se, como foi bem descrito pelo Constituinte, o direito ou garantia individual. No caso da inimputabilidade, em razão da idade, não se trata de um direito ou garantia individual, mas de uma norma de cunho coletivo, portanto, passível de ser mudada por emenda Constitucional. Sem demagogia, mas aplicando tão somente a técnica da hemeneutica.
2 - Poder inibidor da pena de prisão - é bem verdade que os países têm buscado melhores alternativa à pena de prisão, para punição dos atos antissociais. Não por verem o fracasso do poder inibidor do encarceramento, mas porque, apesar de retirar o infrator o bem jurídico tutelado que é a liberdade, tem se mostrado insuficiente para desestimular a repetição da prática delituosa. Vê-se que tem tal poder inibidor, que os infratores usam de todos os meios a seu alcance, para escaparem do sistema, que por recursos jurídicos, mudança aparente de comportamento, e até mesmo fuga. Inibe sim. É incontroverso. Só que uma vez, dilapidado o caráter, mesmo por mais temor que imponha, o encarceramento não é suficiente para desestimular a pratica de delitos.
Daí a razão da busca de novos instrumentos ou meios para a redução da criminalidade. continuar lendo

Por que será então que na favela onde há tráfico, ninguém invade casa de ninguém, ninguém rouba ninguém e ninguém assalta nem nas proximidades? Será que é porque lá, eles julgam, condenam e dependendo da gravidade do problema, eles executam? Ou existe outra forma ou norma que eles imperam que o resultado é sempre positivo? continuar lendo

De pleno acordo! Cláusulas pétreas são muito subjetivas e corremos o risco de que qualquer dispositivo constitucional seja ou não considerado pétreo, ao sabor do momento político. continuar lendo

Estimado Adilson, um bom e coerente ponto de vista o Sr. possui. Faça em contraparte um artigo o Sr. também. continuar lendo

Excelente exposição Adilson. continuar lendo

De duas uma, ou inibe ou não. Esta se contradizendo no final do seu argumento, uma vez que diz que "dilapidado o caracter" nao a mais volta. continuar lendo

Os menores infratores não estão nem aí para causa pétrea...continuam atingindo o direito de ir e vir, o direito à vida, etc, dos cidadãos. Os poderes ditos constituídos tb não estão nem aí. Continuam atingindo o direito à cidadania, o direito de propriedade com a fobia fiscal, o direito à vida com os desvios de verbas para a saúde, etc. E quando alguém fala em reduzir maioria penal, arautos da hipocrisia e da semântica vêm anunciar as causas pétreas. Este é um pais da mentira e da plena inversão de valores morais. Que tristeza! continuar lendo

Carlos, concordo contigo. Excelente colocação! continuar lendo

O pessoal que defende esses bandidos acredita em conto de fadas e papai noel. A melhoria da sociedade não vai acontecer e ficar esperando os bandidos virarem santinhos é um absurdo sem precedentes. continuar lendo

Perfeito Carlos, eles estão preocupados em juntar os adolescentes bandidos com os adultos bandidos, achando que cadeia é fábrica e escola de bandido e que por isso, esses bandidinhos vão aprender a serem bandidos. Pergunte aos estudiosos no tema, como ressocializar se nem socializado eles foram? continuar lendo

De fato, Carlos Alberto Baiao. Chega a ser nauseante. continuar lendo

Não é acreditar em papai noel. É não acreditar nessa justiça que vocês propõem. Alguns de vocês nem filhos têm e vem querer opinar sobre um assunto de forma tão subjetiva. continuar lendo

É acreditar que o achismo não é preparação para tomar decisões sobre estes assunto. continuar lendo

Qual é a solução então cara-pálida? Levá-los para casa e dar mais conforto que não tiveram na primeira infância? Faça-me o favor, a oportunidade cria quem tem vontade na vida.
Acabe com este discurso que cometem-se crimes pq não tiveram oportunidades na infância e blá-blá-blá...Os crimes são cometidos por aqueles que não respeitam o próximo e se acham acima da Lei, tanto que este marginal e não menor infrator, planejou e executou seu crime certo de que sua pena seria branda.
A punição é necessária sim, pq se não deixarem de cometer crime por consciência moral e respeito ao próximo, deixarão ao menos por medo da consequência. continuar lendo

Não é uma questão de vontade. É uma questão do que cada pessoa recebe como "ensinamento". Quem é criado em locais onde o crime é considerado forma de vida vai achar que deve ser criminoso. A única saída é começar a dar outros ensinamentos a essas pessoas, para que vejam outra forma de viver. Normalmente, elas optam pelo bem.
Não é fácil, mas é obrigação de todos nós. continuar lendo

aaaaah, a meritocracia.... alguns ainda acreditam nela.

e se medo da consequência diminuísse a criminalidade, esta seria menor nos países com penas mais duras e com pena de morte. E adivinha qual país tem um dos maiores índices de criminalidade? Bem como a maior população carcerária do mundo? Pois é. continuar lendo

Sra. Glaucia Camperlingo,

Explique então que a questão é sobre criação em locais onde o crime é considerado forma de vida para o caso do Índio Tapajó, queimado vivo por jovens de classe média alta.
A ocasião não faz o ladrão, o crime não está na falta de oportunidade e sim no excesso de perversidade humana, independente de onde o cidadão é criado, senão com a quantidade de pessoas morando em favelas violentas, se julgássemos desta sua forma, quantos criminosos a mais teríamos no Brasil?
Tem muita gente, inclusive a maioria, que moram em condições precárias, com baixa renda e ainda assim não são perversos, não matam, filmam e divulgam as imagens como troféu aos pseudos amigos.
Este marginal não cometeu este crime pq é coitadinho, sofridinho, morador de favela onde o sistema não chega, cometeu pq é frio, perverso e cruel. continuar lendo